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Perspectiva de prescrição em caso de condenação justifica rejeição de denúncia - 25/08/2017
Perspectiva de prescrição em caso de condenação justifica rejeição de denúncia (A perspectiva de eventual pena não ser cumprida em caso de condenação por causa da extinção da punibilidade do crime e prescrição justifica a rejeição de denúncia. Esse foi o argumento do juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, para descartar denúncia do Ministério Público Federal; “Resta reconhecer ter se operado a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerando-se a eventual pena a ser concretizada; Nas palavras do magistrado, o "prestígio" da persecução penal é tão mais significativo quanto maior for sua eficácia. "Por outras palavras, iniciar ação criminal para, ao final, prolatar sentença sem qualquer eficácia importa, sem dúvida, em ofertar significativa contribuição para sua desmoralização e descrédito."). http://www.conjur.com.br/2017-ago-25/chance-prescricao-condenacao-justifica-rejeicao-denuncia?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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