Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Perícia psicológica forense - contextualização e métodos - 15/01/2018
Perícia psicológica forense - contextualização e métodos (Podemos definir perícia psicológica no contexto forense como o exame científico, desenvolvido por um especialista, realizado com o uso de métodos e técnicas reconhecidas pela Psicologia, com o objetivo de elaborar análises e conclusões sobre os fatos e pessoas, apontando uma possível correlação de causa e efeito, além de identificar a motivação e as alterações psicológicas dos agentes envolvidos no processo judicial. A fundamentação legal da perícia psicológica encontra-se definida em várias legislações. Entre elas destacamos: Área Civil - Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015); Área Penal – Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) – artigos 149 a 154, 775; Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), que, entre outras orientações, passaram a prever os exames de personalidade, criminológico e o parecer técnico das Comissões Técnicas de Classificação; Decreto nº 5.123/2004 – que trata do porte de armas e da avaliação do candidato pelo psicólogo; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990) - com orientações sobre o atendimento psicossocial dessa população e sobre a atividade de perícia e acompanhamento por parte do psicólogo; Código de ética dos psicólogos (CFP, 2005); Resolução CFP nº 008/2010 – que dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário; Lei Federal nº 4.119/1964 – que trata da profissão de psicólogo e das suas funções, entre elas a de realizar perícia e emitir pareceres; Para ser perito é necessário que o profissional tenha nível superior, esteja inscrito no seu Conselho de Classe e comprove sua condição com certidão do seu órgão profissional, por exemplo, a carteira profissional. Portanto, o psicólogo perito deve possuir graduação em Psicologia e inscrição regularizada no seu Conselho Regional de Psicologia (CRP); A lei não aponta a obrigatoriedade de o psicólogo possuir especialização na área de perícia, basta que o profissional tenha capacidade técnica para responder as questões apontadas no processo judicial. Mas, de modo geral, o psicólogo que possui formação na área jurídica/forense é tido como mais capaz para responder à demanda jurídica; É importante destacar que o psicólogo perito responde judicialmente por prestar informações inverídicas, seja por dolo ou culpa. Nesse caso, o profissional pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar à parte, ficar inabilitado, por dois anos, a conduzir outras perícias, incorrer na sanção que a lei penal estabelecer, além de sofrer as penalidades previstas pelo seu respectivo conselho de classe) https://jus.com.br/artigos/61689/pericia-psicologica-forense-contextualizacao-e-metodos
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
