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Pedido da parte é secundário em relação às balizas do caso, diz Supremo - 15/08/2017
Pedido da parte é secundário em relação às balizas do caso, diz Supremo (Foi publicado no dia 10 de agosto um acórdão importante para mostrar o processo decisório do Supremo Tribunal Federal. Nele, o tribunal definiu que seus limites para analisar se um assunto tem repercussão geral são “as balizas traçadas no acórdão recorrido”, e não necessariamente o que está sendo pedido no recurso extraordinário. A decisão foi tomada em embargos de declaração apresentados contra decisão que reconheceu a repercussão geral de um recurso de Santa Catarina; “A análise da Suprema Corte tem como parâmetro as balizas traçadas no acórdão recorrido”, afirmou Dias Toffoli). http://www.conjur.com.br/2017-ago-15/pedido-parte-secundario-relacao-balizas-stf?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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