Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Pagamento de dívida por furto de energia não afasta punição penal, diz STJ - 18/03/2019
Pagamento de dívida por furto de energia não afasta punição penal, diz STJ (A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (13/3), que no pagamento da dívida por furto de energia não é possível aplicar o entendimento de lei tributária, que afasta a punição penal se o débito é quitado antes da denúncia. Para o colegiado, o pagamento antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade do crime; A discussão se baseou em um pedido de Habeas Corpus negado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No caso, era pedida a aplicação de uma norma tributária para, com o pagamento da dívida pelo furto antes do recebimento da denúncia, extinguir a ação penal de acordo com o artigo 34 da Lei nº 9.249, de 1985, prevê a extinção de punibilidade de crimes tributários e sonegação quando se paga o tributo antes do recebimento da denúncia; Prevaleceu o entendimento do ministro Joel Parcionik, que considerou não ser possível aplicar o entendimento de lei tributária, já que furto de energia não pode ser tratado de forma semelhante a crimes tributários; "Cabe analisar se, do ponto de vista criminal, é mais pertinente permitir que o furto de energia possa conceder ao agente uma oportunidade de não responder à ação penal mediante o pagamento, ou se a ação penal é determinante e mandatória."; De acordo com o ministro, as práticas não ocorrem em comunidades carentes. "Pelo contrário, na jurisprudência, vemos empresas de grande porte, casas luxuosas", afirmou; O entendimento foi seguido pelos ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antônio Saldanha e Laurita Vaz; O relator, ministro Nefi Cordeiro, ficou vencido. O magistrado havia votado pela suspensão da ação penal até a quitação dos débitos. "Não consigo me conformar em transformar o Direito Penal em forma de execução de valores pelo Estado. Deve o Estado prosseguir com o meio administrativo de cobrança. O Direito Penal vai ser o último recurso, a última racio", disse; O entendimento foi seguido pelos ministros Jorge Mussi e Sebastião Reis; RHC 101.299) https://www.conjur.com.br/2019-mar-13/pagamento-divida-furto-energia-nao-afasta-punicao-penal?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
