Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Pacote anticrime - o aumento do limite temporal de cumprimento de pena privativa de liberdade - 25/03/2020
Pacote anticrime - o aumento do limite temporal de cumprimento de pena privativa de liberdade (Em meio à tantas alterações promovidas pela Lei n° 13.964/2019, destaca-se aquela que modificou a redação do artigo 75 do Código Penal Brasileiro, qual seja, a alteração do limite máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, aumentando-o em 10 (dez) anos; Desde já, frisa-se, que o legislador constituinte positivou no ordenamento jurídico brasileiro, a vedação às penas de caráter perpétuo, no artigo 5°, inciso XLVII, alínea “b”, da Lei Maior; Nessa toada, a Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da humanidade das sanções criminais, em seu artigo 5°, inciso XLVII, princípio este que decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1°, III, CF), indo ao encontro da proibição de tratamentos desumanos e degradantes e com a imposição de respeito à integridade física e moral dos presos; Logo, tem-se que antes da entrada em vigor da Lei n° 13.964/2019, o artigo 75 do Estatuto Repressivo, lecionava que o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil, era 30 (trinta) anos; Desse modo, o artigo 2° do Pacote Anticrime trouxe um novo limite máximo de cumprimento para a pena privativa de liberdade, aumentando-o em 10 (dez) anos, passando de 30 (trinta) para 40 (quarenta) anos, o período mais elevado em que o agente condenado à pena privativa de liberdade pode cumprir, no interior do sistema penitenciário; Insta salientar, que, de fato, a supramencionada alteração trata-se de uma reformatio legis in pejus, pois modifica a legislação penal em desfavor dos réus e, pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, a referida modificação não atingirá fatos pretéritos, mas tão somente, os delitos praticados após à sua entrada em vigor) https://canalcienciascriminais.com.br/pacote-anticrime-o-aumento-do-limite-temporal-de-cumprimento-de-pena/?fbclid=IwAR0of6jpZui_E0PKaD1l2nXDBz3KGVwTg1G2AFqGrmD-7J1TAYyDqL1X8PA
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
