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Ordem dos quesitos no júri - 12/07/2017
Ordem dos quesitos no júri (Para a decisão dos jurados, no júri brasileiro, a regra processual delimita uma ordem na quesitação: materialidade, autoria, absolvição, diminuição de pena, qualificadora ou aumento de pena (Art. 483 do CPP); A materialidade trata da existência do fato; A autoria, cabível aqui o critério da participação, obviamente, da execução do fato (que vem sendo imputada ao acusado); A absolvição é critério subjetivo onde cabem todas as teses de defesa, qualquer que seja a sua natureza; Condenado o acusado, a quesitação prossegue para a diminuição de pena, eventual qualificadora ou aumento de pena. A diminuição de pena por excelência está registrada no critério do privilégio (Art. 121, § 1º do CP); As qualificadoras e agravantes estão registradas no § 2º do Art. 121 do CP, e podem ser cumulativas). https://canalcienciascriminais.com.br/ordem-dos-quesitos-no-juri/
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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