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OAB pede para juiz impedir destruição de provas obtidas com hackers presos - 27/07/2019
OAB pede para juiz impedir destruição de provas obtidas com hackers presos (O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu para ingressar como assistente no inquérito da Polícia Federal que apura a invasão de celulares de autoridades. O objetivo da OAB é barrar a destruição de provas obtidas com hackers presos na última terça-feira (23/7); OAB pede que sejam expedidas ordens judiciais para impedir Moro e autoridades policiais de descartar provas; O inquérito é presidido pelo juiz federal Vallisney de Oliveira. No entanto, nesta quinta-feira (25/7), o ministro da Justiça Sergio Moro informou que pretendia descartar mensagens apreendidas com suspeitos presos. Diante disso, a OAB pede medida cautelar para impedir que autoridades tomem medidas para destruir provas; Na petição, a OAB pede que sejam expedidas ordens judiciais para que as autoridades policiais, Moro e outros interessados nas investigações "se abstenham da tomada de quaisquer medidas que possam levar ao comprometimento da integridade do material probatório"; "Qualquer intromissão do Ministro da Justiça é manifestamente imprópria diante da exclusiva competência do Poder Judiciário para decidir sobre o destino dos materiais coletados, mormente em procedimento investigativo que corre em segredo de justiça. É certo que, se o inquérito é mantido sob sigilo, não cabe ao Ministro da Justiça ter acesso aos dados, quanto menos interferir na sua utilização e destino", diz o documento; O objetivo, segundo a Ordem, é pedir que sejam adotadas "todas as medidas necessárias para a proteção da cadeia de custódia das informações e para garantia de amplo acesso dos advogados aos elementos e prova"; A OAB considera ainda que a indicação de Moro de destruir prova pode violar a competência do Supremo Tribunal Federal, e "que pode eventualmente ser chamado a apreciar os fatos, uma vez que há possíveis autoridades atingidas pela invasão sujeitas a prerrogativa de foro, como no caso de ministro do Superior Tribunal de Justiça"; "Trata-se, portanto, de inaceitável intromissão de órgão do Poder Executivo na esfera de competência do Poder Judiciário, em direta afronta à administração da justiça e ao pleno exercício do direito de defesa", aponta a OAB) https://www.conjur.com.br/2019-jul-26/oab-impedir-destruicao-provas-obtidas-hackers?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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