OAB entra com ação no STF contra condução coercitiva (trata, ademais, que a interpretação extensiva do Art. 260 do CPP mostra-se em descompasso com os preceitos fundamentais garantidos pela CF-88, notadamente os princípios da imparcialidade (Art. 5º § 2º, c/c Art. 8, I, do Pacto de San José da Costa Rica; do direito ao silêncio (Art. 5º, LIII); do princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo; do princípio do sistema penal acusatório (Art. 156, caput, do CPP); do devido processo legal (Art. 5º, LIV da CF); da paridade de armas; da ampla defesa e do contraditório (Art. 5º, LV da CF)). https://jota.info/justica/oab-entra-com-acao-no-stf-contra-conducao-coercitiva-15032017