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O tipo penal previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850-2013, define conduta delituosa que abrange o inquérito policial e a ação penal (Informativo 650 do STJ) - 24/05/2022

O tipo penal previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850-2013, define conduta delituosa que abrange o inquérito policial e a ação penal (Informativo 650 do STJ)  http://evinistalon.com/o-tipo-penal-previsto-no-art-2o-%c2%a71o-da-lei-n-12-850-2013-define-conduta-delituosa-que-abrange-o-inquerito-policial-e-a-acao-penal-informativo-650-do-stj/?fbclid=IwAR0bXrnaNq5GeppywM7WyiL63zvItKXx9TMlH6umQ0RDn2_MmogGQG1TjN0
Autor: Drº Mattosinho

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