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O STF e a progressão de regime (trata, ademais, que o STF considerou s - 23/06/2017

O STF e a progressão de regime (trata, ademais, que o STF considerou ser possível a adoção de novos requisitos além daqueles previstos no Art. 112 da Lei de Execução Penal; que é descabida a consideração do pagamento da multa como requisito da progressão de regime). http://evinistalon.com/o-stf-e-a-progressao-de-regime/
Autor: Mattosinho

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