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O que muda na Lei Anticrime com a decisão do ministro Fux - 25/01/2020
O que muda na Lei Anticrime com a decisão do ministro Fux (Apenas para resumir o que foi atingido pela decisão do Fux, foram suspensos o juiz das garantias; o arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público; o impedimento do juiz que toma conhecimento das provas inadmissíveis; e a ilegalidade da prisão em flagrante sem a realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas a partir da prisão; Portanto, é importante que você saiba que a Lei 13.964/2019 entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, alterando 17 (dezessete) legislações, mas alguns dos seus pontos mais importantes, como mencionado acima, tiveram sua eficácia suspensa até posterior deliberação pelo plenário do STF) https://canalcienciascriminais.com.br/o-que-muda-na-lei-anticrime-com-a-decisao-do-ministro-fux/
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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