O princípio da proporcionalidade como ferramenta eficaz para a aferição da ilegitimidade da indevida restrição a direitos fundamentais, no âmbito do processo penal (trata, ademais, que acaso a decisão judicial, proferida em sede de processo penal, importe em violação ou descumprimento do princípio da proporcionalidade, a consequência será a da sua invalidade, reflexo de magnitude no terreno das nulidades processuais, ou seja, a violação ao princípio da proporcionalidade pode servir de fundamento (ou de ratio decidendi) para o decreto de invalidade da decisão exarada no seio de um processo penal). http://www.ibraspp.com.br/revista/index.php/RBDPP/article/view/11