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O princípio da insignificância é compatível com a reincidência - 06/08/2019
O princípio da insignificância é compatível com a reincidência (Durante muito tempo, o STF e o STJ adotaram posição no sentido de ser vedado o reconhecimento do princípio em comento às hipóteses de reincidência específica, ou seja, quando o agente é reincidente na prática de crime previsto no mesmo tipo incriminador (homicídio e homicídio, furto e furto, etc); A questão é mais complexa do que parece. Há uma dupla problemática a ser analisada:; Por um lado, o não reconhecimento da incidência do princípio da bagatela aos reincidentes expõe os autores de crimes de ínfima monta aos conhecidos riscos do mundo carcerário, tais como a superlotação e o domínio das facções criminosas. Assim, não são raras as vezes em que os presos por crimes de menor gravidade retornam ao convívio social oferecendo mais periculosidade do que quando foram encarcerados; Por outro, há um argumento de cunho predominantemente moral, segundo o qual a aplicação do princípio da insignificância aos reincidentes seria um estímulo à prática criminosa, vez que fomenta a sensação de impunidade; Embora não tenha fixado uma tese que pudesse servir de orientação jurisprudencial para o tema, o STF, em julgamento conjunto do HC 123.108/MG, do HC 123.533/SP e do HC 123.734/MG, realizado na data de 03/08/2015, deixou acertadamente expresso o entendimento de que “a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto”; Assim, se uma das principais missões do Direito Penal num Estado Democrático de Direito é a punição de fatos, e não de autores (princípio da responsabilidade pelo fato), deixar de reconhecer o princípio da insignificância ao reincidente é dar voz a um autêntico Direito Penal do autor, muito mais compatível com o autoritarismo do que com os ideários democráticos; Destarte, é possível concluir que não há incompatibilidade entre a reincidência do réu e a aplicação do princípio da insignificância. Tudo deve ser guiado pelo caso concreto) https://canalcienciascriminais.com.br/o-principio-da-insignificancia-e-compativel/?fbclid=IwAR0jGn11wQF9Q6B75If1ztkIvLVVTCDIMUm_ATpr6epQOuNoLz1ZdDvi12E
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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