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O plenário do STF entendeu que o réu delatado fala por último - 02/10/2019
O plenário do STF entendeu que o réu delatado fala por último (O julgamento se dá nos autos do Habeas Corpus (HC) 166373; Como colaborador da acusação, o delator deve ser tratado como alguém que traz subsídios, argumentos, para o Estado-acusador; Como tal, não deverá falar após o prazo dado ao réu para se defender; Isso porque a defesa deverá falar por último, sempre após a argumentação apresentada pela acusação; Essa premissa apresentada se dá em conta do máximo a ser extraído do princípio da ampla defesa; No processo penal, a ampla defesa é princípio que atua em favor do réu, e não da acusação; A ampla defesa, como é do conhecimento de todos, tem fundamento na informação e na reação; A estrutura dialética do processo se aperfeiçoa por meio da tese e da antítese, que se resolvem na síntese do juiz; Não se está, para o caso, diante de um processo objetivo, onde não há partes. Nesses processos é cabível, sempre que houver possibilidade, a modulação da decisão de sorte a definir seus efeitos passados com relação às relações jurídicas concretas a ela afetadas, sabendo-se da sua natureza erga omnes; Não será o caso do habeas corpus que ora foi julgado; Aqui não se pode tirar, por pretensa modulação, o que já foi concedido à parte no julgamento do feito enunciado; Como ficarão os processos futuros? Certamente, já terão refletido em seu âmago a possibilidade sempre presente de o réu delatado falar por último; Com relação aos processos já transitados em julgado, será caso de ajuizamento de ações de revisão criminal com o objetivo de desconstituir decisões contrárias ao réu delatado, na parte em que não falou por último e possibilitar a anulação desses processos, na parte em que foi impossibilitada a defesa de falar por último. Essas anulações abrangerão atos posteriores àqueles em que foi negado ao réu esse direito de apresentar razões finais, último ato de defesa, no contraditório, obedecido o devido processo legal) https://jus.com.br/artigos/76813/o-plenario-do-stf-entendeu-que-o-reu-delatado-fala-por-ultimo
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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