O pedido do Ministério Público no processo penal sempre vincula o juiz (quanto a condenação não, mas se houver pedido de absolvição pelo Ministério Público deve o juiz necessariamente absolver o acusado). http://emporiododireito.com.br/o-pedido-do-ministerio-publico-no-processo-penal-sempre-vincula-o-juiz/