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O lobby e a sua (i)licitude no Brasil - 14/09/2020
O lobby e a sua (i)licitude no Brasil (O lobby é definido pela legislação americana como atividade pela qual são feitos esforços para defender aos interesses de um cliente perante autoridades públicas, visando à formulação, modificação ou adoção de legislação federal ou qualquer outro programa, política ou posição pública [1]; Diante da ausência de contornos claros, não é incomum que se confunda o lobby com os crimes de corrupção, advocacia administrativa e tráfico de influência. Diferentemente desses delitos, entretanto, o lobby não é ilícito e tampouco envolve a negociação de influências que não existem. A atividade, em sua teoria, é totalmente legítima: o lobista busca, com seus serviços, influenciar de fato agentes públicos municiando-os com informações para que decidam no interesse de quem o contrata. É nesse contexto que ganha importância o estabelecimento de regras para garantir transparência e oferecer segurança aos envolvidos; Em decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 1a Região [4] decidiu que "não há qualquer ilicitude no fato de alguém, quem quer que seja, vender os seus serviços de facilitação e trânsito de interesses corporativos ou econômicos". Segundo o acórdão, como o lobby não é atividade regulamentada no Brasil, é relativamente comum que se desenvolva sob o estigma da ilicitude. No entanto, isso não significa que se possa presumir a prática de crime apenas em razão de terem sido contratados serviços de lobistas. A decisão aponta que é necessário demonstrar, "concretamente e de forma indiscutível", em que momento, como, onde e em relação a quem o lobista transpôs os limites da legitimidade de sua atividade para avançar em atividade ilícita, como, por exemplo, corrompendo agentes públicos) https://www.conjur.com.br/2020-set-10/opiniao-lobby-ilicitude-brasil?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook&fbclid=IwAR3HxsNhkGBTzLFuhEv9Ne8xRSW5aV6e0GJx-txRrkEPodQkWg_cyt5ejpM
Autor: Drº Mattosinho
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