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O fato de os delitos terem sido cometidos em concurso formal não autoriza a extensão dos efeitos do perdão judicial (Informativo 606 do STJ) - 04/06/2022
O fato de os delitos terem sido cometidos em concurso formal não autoriza a extensão dos efeitos do perdão judicial (Informativo 606 do STJ) http://evinistalon.com/informativo-606-do-stj-o-fato-de-os-delitos-terem-sido-cometidos-em-concurso-formal-nao-autoriza-a-extensao-dos-efeitos-do-perdao-judicial/?fbclid=IwAR1xnziKZvWzlPR3NZZWodR7PPM3V1iK6bgFOajoTC64YHAqtfbPAenMQ48
Autor: Drº Mattosinho
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