Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
O drible do réu e a citação com hora certa no processo penal - 30/07/2019
O drible do réu e a citação com hora certa no processo penal (O que pretendemos é abordar a citação com hora certa, prevista no Art. 362, caput, do CPP, o qual dispõe o seguinte: verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos Art. 227 a 229 da Lei n° 5869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; O Art. 1046, § 4°, do atual Código de Processo Civil, ensina que as remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhe são correspondentes neste Código. Por isso, em verdade, quando o Art. 362, caput, do CPP, faz menção aos arts. 227 a 229 do CPC, devemos considerar que ele faz menção aos atuais arts. 252 a 254 do CPC; Nesse sentido, o Art. 252, caput, do CPC, dispõe o seguinte: quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar; Além disso, o Art. 254, caput, do CPC, determina que o escrivão ou o chefe da secretaria envie, no prazo de 10 dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência; São muitos os cuidados do legislador. O réu é procurado pelo oficial de justiça e tenta ocultar-se. Diante da suspeita de ocultação, o oficial de justiça deixa um recado dizendo que voltará no dia seguinte. O oficial de justiça retorna ao local na hora certa, mas o réu continua ocultando-se. O oficial de justiça considera o réu citado com hora certa. Depois, o escrivão ou o chefe da secretaria envia correspondência ao réu informando tudo o que ocorreu) https://emporiododireito.com.br/leitura/o-drible-do-reu-e-a-citacao-com-hora-certa-no-processo-penal?fbclid=IwAR1lJ6RKVSlGbGZJ7sF5WUzPJ3Hya3eHLTZMxNiIni2lnDKNx8Yvvol78c0
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
