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O dress code do garantismo penal de Luigi Ferrajoli - 28/06/2017
O dress code do garantismo penal de Luigi Ferrajoli (Garantismo é expressão da democracia constitucional no campo penal. O garantismo é, pois, a (re)construção das regras do jogo democrático, no campo penal. Devido processo legal, contraditório, ampla defesa, princípio acusatório são apenas algumas dessas estruturas que permitem sustentar o funcionamento do sistema penal, a partir de uma compreensão democrática do regime das liberdades e em relação as quais o garantismo opera uma significativa contribuição em termos do que representam e como devem funcionar, enquanto regras do jogo; Controle punitivo não significa impunidade e garantismo não significa abolicionismo; O garantismo penal como estratégia de redução de danos. Ao reconhecer que todo o processo e o funcionamento das estruturas punitivas necessariamente carregam danos de várias ordens, ou dizendo de outro modo, carregam custos, o garantismo apresenta uma sofisticada proposta de racionalização dos principais elementos articuladores do sistema penal — quais sejam, delito, pena e processo — a partir de axiomas que reduzem e justificam de modo mais preciso a operacionalidade do sistema penal e, a partir daí, consegue alcançar vários ganhos de racionalidade, no que se pode chamar, ainda que com certa imprecisão, de dimensão prática; Não há um garantismo penal integral porque a teoria, no campo penal, dedica-se ao núcleo liberal de direitos fundamentais. Ocorre que a formatação de um direito penal democrático, pela via do garantismo penal, tem na centralidade desse modelo exatamente o chamado núcleo liberal de direitos fundamentais. Ressalte-se que tal não significa, de modo algum, que Ferrajoli, no campo mais amplo de sua Teoria do Direito (incluindo importante construção teórica acerca de direitos fundamentais) não compreenda a necessidade de que direitos que exigem prestações positivas do Estado mereçam a devida atenção). http://www.conjur.com.br/2017-jun-28/opiniao-dress-code-garantismo-penal-luigi-ferrajoli?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
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