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Nova portaria autoriza força policial contra quem descumprir quarentena do coronavírus - 19/03/2020
Nova portaria autoriza força policial contra quem descumprir quarentena do coronavírus (Os ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, editaram portaria para combater a pandemia de coronavírus, disciplinando medidas compulsórias para lidar com o COVID-19. Em síntese, o documento autoriza o uso da polícia para forçar indivíduos suspeitos de contaminação a ficar em isolamento ou quarentena; Só para ilustrar, a implementação das medidas independe de autorização judicial: No exercício de polícia administrativa, a autoridade policial pode encaminhar o infrator a sua residência ou ao estabelecimento hospitalar para cumprimento das medidas estabelecidas; A portaria dispõe, em casos excepcionais, a pessoa poderá ser presa e levada a um estabelecimento prisional em cela isolada dos demais. Além disso, quem desobedecer às medidas de emergência poderá responder civil e administrativamente: Se o descumprimento ensejar ônus financeiro ao SUS, a AGU vai adotar medidas de reparação de danos materiais) https://canalcienciascriminais.com.br/nova-portaria-autoriza-forca-policial-contra-quem-descumprir-quarentena/?fbclid=IwAR1CyWhDvG0S2N38tdaHqxcf9OzBQt-fdl9mS5Bwp2Hobq9YMmzyWUPc56M
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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