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CNMP trata de direito das vítimas em atividades realizadas na Casa Lilian, do Ministério Público de Minas Gerais
Nos dias 2 e 3 de dezembro, os membros auxiliares da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Bernardo Cavalcanti e Patrícia Siqueira, além do juiz de Apoio Interinstitucional Paulo Afonso Amorim Filho, trataram de temas relacionados aos direitos das vítimas em atividades realizadas no Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Na manhã de terça-feira, 3 de dezembro, o Comitê Ministerial de Defesa dos Direitos das Vítimas (CMDD-Vítimas) do CNMP realizou uma reunião ordinária com promotores(as) de Justiça de todos os estados brasileiros para abordar atualizações dos trabalhos de criação de políticas de direitos das vítimas, além de trazer novas iniciativas que complementem as ações já existentes. O encontro aconteceu no Centro Estadual de Apoio às Vítimas (Casa Lílian), do Ministério Público de Minas Gerais.
O membro auxiliar do CNMP e coordenador do Movimento Nacional em Defesa das Vítimas (MNDV), Bernardo Cavalcanti, conduziu a reunião e apresentou a proposta do selo de promotoria parceira do CMDD-Vítimas. Com a intenção de disseminar a prática do atendimento digno às vítimas de crimes nos ambientes de Justiça e evitar revitimizações e constrangimentos, o projeto, em fase de estudos, implementa uma honraria às unidades dos Ministérios Públicos no Brasil que participem de cursos e promovam práticas de acolhimento.
O juiz de Apoio Interinstitucional, membro do Observatório de Causas de Grande Repercussão, Paulo Afonso de Amorim Filho, fez um relato do funcionamento do órgão em que atua. O Observatório reúne membros do CNMP e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhar a tramitação de processos com grandes números de vítimas e de grande comoção na sociedade.
Na ocasião, Paulo Amorim citou as tragédias da Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, do afundamento de bairros causados pela extração de sal-gema em Maceió (AL) e dos crimes ambientais de Mariana e Brumadinho. De acordo com o magistrado, o acompanhamento dos casos pelo observatório tem resultado em mais agilidade e transparência, trazendo melhor atenção às expectativas das vítimas.
Por fim, o evento contou com apresentação de diagnóstico sobre a implantação de núcleos e centros de apoio às vítimas nos Ministérios Públicos brasileiros. De acordo com o CNMP, esses núcleos têm a função de atender vítimas e familiares, com orientação jurídica e apoio psicológico, além de promover estudos e estruturar dados que possam embasar uma política de consistente sobre o tema.
O conceito de direitos das vítimas envolve o reconhecimento de que o acesso pleno e digno à Justiça depende de um atendimento humanizado e que evite as chamadas vitimizações secundária e terciária – que acontecem quando há omissão, mau atendimento ou falta de orientação a quem procura o sistema de Justiça. No MPMG, a Casa Lílian é resultado direto da Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e de Apoio às Vítimas no Estado, criada pela Resolução 28/2023.
No mesmo dia, a comitiva do CNMP realizou uma visita ao Memorial da Vítimas de Brumadinho, construído em memória das 272 pessoas mortas no rompimento da barragem da Vale em Brumadinho e gerido pela Fundação Memorial de Brumadinho.
Seminário
Ainda sobre o tema, aconteceu, no dia 2 de dezembro, o 1º Seminário Nacional de Direitos das Vítimas, realizado pelo MPMG, com apoio do CNMP e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). O MP mineiro organizou o evento por meio do Centro Estadual de Apoio às Vítimas (Casa Lílian) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).
O evento buscou debater como ampliar e atualizar o conceito de vítima, com base no debate jurídico nacional e internacional, e resultar em melhores práticas para acolhimento humanizado no trâmite de processos e na democratização do acesso às instituições da Justiça.
Logo na abertura, a coordenadora da Casa Lílian, Ana Tereza Giacomini, apresentou um balanço da atuação do espaço em 2024, articulando a apresentação com o debate sobre o conceito ampliado de vítima. De acordo com a Resolução 243/2021 do CNMP, vítima é “qualquer pessoa natural que tenha sofrido danos físicos, emocionais, em sua própria pessoa ou em seus bens, causados diretamente pela prática de um crime, por ato infracional, calamidade pública, desastres naturais ou graves violações de direitos humanos”.
Assim, segundo a promotora, seja qual for o crime, não pode ser encarada como vítima apenas as pessoas diretamente atingidas por um crime. No caso de um feminicídio, por exemplo, todo o núcleo familiar é impactado, com possíveis consequências psicológicas, emocionais, sociais e econômicas.
A partir dessa premissa, é preciso que as instituições se sensibilizem para um atendimento humanizado. Isso evita as chamadas vitimizações secundária e terciária – quando as instituições não oferecem suporte adequado e acabam frustrando expectativas e criando novos traumas entre aqueles que aguardam respostas da Justiça. “Nosso sistema de Justiça reproduz violências. Mas há questões simples e de fácil implementação que podem gerar muitas transformações, o que depende de uma mudança de olhar. Quando a gente consegue enxergar tais situações com interesse, a gente pode promover mudanças”, afirmou Ana Giacomini.
Guia prático
A programação do evento contou com o lançamento do Guia Metodológico da Casa Lílian. A publicação consolida e sistematiza boas práticas amparadas no trabalho do MPMG, seja no reconhecimento das vítimas, no atendimento, no levantamento dos danos ou na caracterização das possibilidades de reparação. O manual traz ainda reflexões importantes para o trabalho cotidiano das promotorias de Justiça com temas como questões raciais, justiça restaurativa, território e revitimizações. O trabalho foi apresentado pela psicóloga Cláudia Natividade, que atua na Casa Lílian. “Precisamos entender que temos um atraso. Reconhecer as vítimas irá reequilibrar o sistema de Justiça, para que ele seja mais democrático e para que a gente nunca se desconecte da realidade”, explicou.
Ainda na mesa de abertura do evento, o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, ressaltou a necessidade de mudanças no tratamento de vítimas pelo sistema de Justiça. “Há um vácuo histórico neste tema, que começa a ser preenchido. As vítimas ficavam em segundo plano e, em alguns casos, recebem tratamento pior até que os réus. A realidade nos provou que precisamos de mudanças”, disse.
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Com informações e fotos do MPMG
04/12/2024 (00:00)
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