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Norma estadual não pode conferir competência originária a Tribunal de Justiça (Há entendimento do STJ no sentido de que a norma estadual não pode conferir competência originária a tribunal de justiça para processar e julgar comandante-geral da PM por falta de simetria com o modelo constitucional). http://emporiododireito.com.br/norma-estadual-nao-pode-conferir-competencia-originaria-a-tribunal-de-justica/

Autor: Mattosinho Advocacia Criminal

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