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Níveis dos atos de cooperação penal internacional - 17/09/2017
Níveis dos atos de cooperação penal internacional (Todo ato de cooperação penal enseja na intromissão de uma ordem jurídica de determinado país na ordem jurídica de um outro, resultando assim em consequências a determinados direitos de cidadãos. Tais atos ou medidas podem ocorrer em diversas ordens, o que implica em poder dizer, conforme a doutrina que trata do tema, que existem níveis de cooperação penal, os quais são ordenados de acordo com a intensidade desses atos; Assim, três são os níveis que se costuma apontar: 1º Nível: “Em um primeiro grau estariam as notificações, medidas de aspectos instrutórios, tais como, a oitiva de testemunhas e perícias”; 2º Nível: “um segundo grau compreende as medidas de assistência processual penal, capazes de causar prejuízos ou gravames ao patrimônio de outrem, tais como os registros, embargos, seqüestros, as interdições e os atos de disposições de bens etc”; 3º Nível: “Em terceiro grau estaria a extradição”; Sobre os níveis e sua razão de assim ser, Juarez Tavares aduz que: Em todos esses graus, não se deve deixar de considerar o interesse no sentido de tornar efetiva a cooperação, como forma de integração, harmonia e assistência mútua entre os países, bem como de resguardar ao máximo possível a estrutura democrática e os princípios que lhes são inerentes). http://emporiododireito.com.br/niveis-dos-atos-de-cooperacao-penal-internacional-por-paulo-silas-taporosky-filho/
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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