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Neutralidade é um mito, mas a imparcialidade do juiz é um dever - 29/07/2020
Neutralidade é um mito, mas a imparcialidade do juiz é um dever (A Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19), que exige que os Estados Membros da ONU garantam um julgamento igualitário, justo, público e realizado por tribunal independente e imparcial. Este mesmo requisito da jurisdição constou em vários documentos da órbita regional, como na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 8º); Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (artigo 14), no Pacto de San José da Costa Rica (artigo 8º). Os Princípios Básicos das Nações Unidas para a Independência do Judiciário, adotados pelo 7o Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento dos Réus, de 1985, também estabelece a exigência da imparcialidade; Em tempos mais recentes, em 2002, a ONU editou os “Princípios de Bangalore e Conduta Judicial”, a partir da premissa que o Judiciário é pilar da democracia e deve exercer valores que levem a população a ter confiança no Poder que é o último refúgio dos cidadãos; Os Princípios de Bangalore elencou seis valores a serem seguidos por juízes, mundialmente: Independência, Imparcialidade, Integridade, Idoneidade, Igualdade e Competência/diligência; Aqui trato tão somente da imparcialidade, em que pese estarem todos os valores conectados uns com os outros, registrando que o Brasil, da mesma forma que a normativa internacional e regional, também tem na imparcialidade do magistrado uma exigência ética para a validade da jurisdição, integrante do devido processo legal e outros mandamentos constitucionais; Importante dizer que não estamos falando de neutralidade e Zaffaroni bem diz que juiz não pode ser alguém neutro, porque não existe neutralidade ideológica; A neutralidade é um mito, mas a imparcialidade é dever; O juiz deve se colocar entre as partes e manter a mesma distância entre ambas, que têm direito a ter as mesmas oportunidades processuais e serem tratadas de forma absolutamente igualitária; Se o processo for julgado por juiz parcial não teremos um julgamento, mas uma fraude, pois a imparcialidade compõe a própria jurisdição, não restando outra alternativa senão reconhecer que aqueles atos não têm qualquer valor; Juiz que atua com parcialidade corrompe a jurisdição e mancha o Poder Judiciário. Não se trata de uma questão que alcança exclusivamente as partes. Estas são diretamente atingidas, mas a atuação parcial afeta o Poder e a democracia) https://www.conjur.com.br/2020-jul-29/escritos-mulher-neutralidade-mito-imparcialidade-juiz-dever?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Drº Mattosinho
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