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Não há improbidade se não houver prova de dolo, decide TJ-RS (trata, a - 08/06/2017
Não há improbidade se não houver prova de dolo, decide TJ-RS (trata, ademais, que só é possível falar em improbidade administrativa por enriquecimento ilícito se ficarem patentes a vontade e a consciência para o recebimento de vantagens indevidas pelo servidor; que o Art. 9º, Lei nº 8.429/92, reclama o dolo).
http://www.conjur.com.br/2017-jun-05/nao-improbidade-nao-houver-prova-dolo-decide-tj-rs?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho
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