Não configura crime contra a ordem tributária o não recolhimento de ICMS próprio declarado (trata, ademais, que não se confundem inadimplência fiscal e Sonegação Fiscal). https://jus.com.br/artigos/56003/nao-configura-crime-contra-a-ordem-tributaria-o-nao-recolhimento-de-icms-proprio-declarado