Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Não citar réus após mudanças na denúncia anula ação penal, diz TJ-PR - 17/10/2019
Não citar réus após mudanças na denúncia anula ação penal, diz TJ-PR (Acrescentar elementos que mudem significativamente a denúncia e não informar os acusados faz a ação penal ser anulada a partir deste ponto. Com este entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu pedido de Habeas Corpus de um grupo de homens acusados de estelionato e lavagem de dinheiro; No caso, após fazer a denúncia, o Ministério Público acrescentou informações relevantes duas vezes e não citou pessoalmente os acusados; O relator, desembargador José Carlos Dalacqua, afirma que não citar os investigados após mudanças na denúncia fere gravemente o direito de defesa. Os colegas de Câmara acompanharam o voto; "Se verifica a nulidade da decisão atacada, diante da ausência de citação pessoal dos réus após o recebimento do aditamento da denúncia, no qual houve significativa alteração na peça acusatória, devendo ser resguardado aos réus, o contraditório e a ampla defesa", afirma Dalacqua em seu voto; A Câmara anulou o processo a partir da decisão que indeferiu o pedido de citação dos acusados; HC 0048181-50.2019.8.16.0000) https://www.conjur.com.br/2019-out-17/nao-citar-reus-mudancas-denuncia-anula-acao-penal?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
