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Não cabe reclamação contra cautelar que desrespeita acordo de delação, diz Fachin - 12/07/2017
Não cabe reclamação contra cautelar que desrespeita acordo de delação, diz Fachin (Não cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra decisões judiciais que desrespeitem cláusulas de acordo de delação premiada homologados pela corte; Reclamação não pode ser usada como recurso, diz Fachin, em liminar; “A Corte exige relação de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, sob pena de conferir-se contorno recursal à via reclamatória”; Segundo o ministro, a jurisprudência do Supremo é clara em não aceitar reclamações como se fossem recursos e nem para que a corte reexamine decisões judiciais). http://www.conjur.com.br/2017-jul-03/nao-cabe-reclamacao-cautelar-desrespeita-delacao?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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