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Não cabe a juiz modular aplicação de decisão do STJ, decide ministro (1. Juiz de instância inferior deve cumprir integralmente a decisão de Juiz de instância superior; 2. Respeito ao duplo grau de jurisdição) https://www.conjur.com.br/2023-mar-16/nao-cabe-juiz-instancia-modular-aplicacao-decisao-stj

Autor: Drº Mattosinho

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