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MPF não pode cobrar dano moral em ação de improbidade da lava jato, di - 06/04/2017

MPF não pode cobrar dano moral em ação de improbidade da lava jato, diz TRF-4 (trata, ademais, que ações de improbidade devem se restringir às sanções fixadas pela Lei 8.429/1992. Portanto, qualquer pedido para ampliar condenações deve ser feito em processos penais, civis ou administrativos independentes; que lei sobre improbidade fixa sanções como ressarcimento integral do dano, perda de bens e suspensão de direitos políticos). http://www.conjur.com.br/2017-abr-06/mpf-nao-cobrar-dano-moral-acao-improbidade-lava-jato?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho

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