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Ministro do STJ admite Defensoria como custos vulnerabilis em processo penal - 08/04/2020
Ministro do STJ admite Defensoria como custos vulnerabilis em processo penal (O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu pela primeira vez a Defensoria Pública da União com custos vulnerabilis em processo penal. A decisão é do dia 1º de abril; No pedido, a DPU alegou que sua intervenção na condição de "guardiã dos vulneráveis", decorre da legitimidade para intervir em demandas que possam surtir efeitos nas esferas das pessoas ou grupos de necessitados; No caso concreto, a ação trata da possibilidade de, por meio de Habeas Corpus coletivo, determinar a liberdade de todos que tiveram concedida a provisória, porém condicionada ao pagamento de fiança e ainda se encontram presos. O pedido era para conceder liberdade independentemente do pagamento da fiança, considerando os riscos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19); "Apesar de não existir previsão legal para a figura do custos vulnerabilis, depreende-se de alguns dispositivos legais a chancela para a sua admissão", afirmou o ministro; Como o caso trata da defesa de presos que praticaram atos de menor gravidade e que não têm condições financeiras de saldar o valor de fiança, Sebastião considerou que "a vulnerabilidade econômica do grupo social que aqui se avulta é patente, mas, além dela, trata-se, também, de pessoas em vulnerabilidade social"; Como já mostrou a ConJur, tribunais de diversos estados vêm reconhecendo a legitimidade da Defensoria Pública para esse tipo de intervenção. No STJ, a atuação também já foi admitida em recurso repetitivo; PET no HC 568.693) https://www.conjur.com.br/2020-abr-06/stj-admite-defensoria-custos-vulnerabilis-penal
Autor: Dr.º Mattosinho
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