Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Ministro condiciona decisão sobre acordo de colaboração celebrado pela PF à definição do Plenário sobre a matéria - 19/10/2017
Ministro condiciona decisão sobre acordo de colaboração celebrado pela PF à definição do Plenário sobre a matéria (O ministro Edson Fachin, em despacho proferido nos autos da Petição (PET) 6901, ainda sob sigilo, referente a acordo de colaboração premiada celebrado com a Polícia Federal, condicionou a decisão sobre a respectiva homologação à manifestação do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a alegada inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 12.850/13, que atribuem a delegados de polícia legitimidade para negociar ou firmar acordo de colaboração premiada). http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=359399
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
