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Ministro Celso de Mello nega Habeas Corpus a presidente Michel Temer - 02/08/2017
Ministro Celso de Mello nega Habeas Corpus a presidente Michel Temer (O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal proíbe a concessão de Habeas Corpus impetrado sem autorização do paciente. Por isso o ministro Celso de Mello negou pedido de HC impetrado por um advogado em nome do presidente Michel Temer sem o conhecimento dele; O Regimento do STF proíbe a concessão de HC sem autorização, mas prevê que o relator do pedido consulte o paciente para saber se ele autoriza a impetração; No entanto, no caso de Temer, é “público e notório” que quem o defende em questões penais é o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira. “Por tal razão, torna-se desnecessário consultar o paciente para os fins e efeitos a que alude o artigo 192, parágrafo 3º, do Regimento Interno”, resolve Celso). http://www.conjur.com.br/2017-ago-02/ministro-celso-mello-nega-habeas-corpus-michel-temer?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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