Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Ministra do STJ decide suspender medida cautelar por fundamentação genérica - 16/10/2019
Ministra do STJ decide suspender medida cautelar por fundamentação genérica (A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu suspender medida cautelar imposta a corréus em processo que envolve fraude em licitação da Prefeitura de Tambaú (SP); Eles são acusados de terem fraudado “mediante combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação" (fl. 37); A decisão em primeira instância deferiu requerimento do Ministério Público e impôs medida cautelar diversa da prisão que consiste na suspensão e impedimento do exercício de função pública e de atividade de natureza econômica ou financeira; Ao analisar o caso, a magistrada afirma que verificou nos autos a existência de manifesta ilegalidade. Na decisão, ela afirma que “qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo"; A ministra também observa que a imposição da medida cautelar “foi calcada em fundamentação genérica, pois não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a sua necessidade”; HC Nº 537.627 - SP (2019/0298977-7)) https://www.conjur.com.br/2019-out-15/ministra-suspende-medida-cautelar-fundamentacao-generica?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
