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Ministério Público pode executar TAC firmado por outro órgão, define Conselho - 09/09/2017
Ministério Público pode executar TAC firmado por outro órgão, define Conselho (O Ministério Público tem poder para executar compromissos ou termos de ajustamento de conduta firmados por outros órgãos públicos, quando houver omissão na fiscalização de tal acordo. Essa é uma das regras definidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, ao editar a Resolução 179, que padroniza atos relacionados ao tema; O texto também define que procuradores poderão firmar TACs quando o causador do prejuízo a ser reparado for pessoa física. O responsável por representar o MP nesses casos deverá comprovar sua competência por meio de instrumento de mandato público ou particular. No último caso, é necessário, de acordo com a resolução, o reconhecimento de firma; Os TACs também poderão ser firmados conjuntamente por outros órgãos e entidades com o MP, por exemplo, associações civis, entes e grupos representativos. As multas que serão cobradas em caso descumprimento do compromisso de conduta deverão ser pré-estabelecidas no acordo; O uso da Justiça para cobrar essas penalidades deverá ocorrer, segundo o texto, em casos excepcionais, devidamente fundamentados. Já os valores recebidos para compensação de danos a direitos ou interesses difusos e coletivos deverão ser enviados a a fundos federais, estaduais e municipais ligados ao bem lesado quando não for possível reparar diretamente o prejuízo; Será possível ainda enviar esses montantes a projetos de prevenção ou reparação de danos similares ao combatido com o TAC, a entidades que protejam os direitos ou interesses difusos violados antes do compromisso de conduta, a contas judiciais ou "destinação específica que tenha a mesma finalidade dos fundos previstos em lei ou esteja em conformidade com a natureza e a dimensão do dano"; A fiscalização, continua o texto, ficará a cabo do órgão do MP que formalizou o compromisso de ajustamento de conduta). http://www.conjur.com.br/2017-set-09/mp-executar-tac-firmado-outro-orgao-define-conselho?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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