Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Mesmo aprovadas, contas prestadas com atraso configuram improbidade - 17/09/2018
Mesmo aprovadas, contas prestadas com atraso configuram improbidade (Conforme o artigo 21, inciso II, da Lei 8.429/92, a aprovação das contas prestadas fora do prazo não impede a caracterização da improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um ex-prefeito de Cássia dos Coqueiros (SP) por prestar com atraso as contas de um convênio com o governo federal e gerir de forma temerária os recursos públicos; O político teve um prazo de 30 dias em 1999 para prestar contas referentes à construção de um ginásio poliesportivo que começou em 1998 e demorou mais de dez anos para ser concluída. Mas ele só apresentou a documentação em 2001, dois anos e três meses após o limite estipulado; “O réu, em suas defesas ao longo do processo, não justificou em nenhum momento a apresentação demasiada tardia das contas, mesmo à vista de prazo concedido. Por sinal, no seu recurso de apelação, chegou a transcrever trecho da sentença, que apontou que sua conduta não revelaria má-fé, mas sim 'falta de competência administrativa'’’, ressaltou a relatora do caso, desembargadora Diva Malerbi; A justificativa foi refutada como intolerável no campo da prestação de contas, uma vez que o dever é imposto constitucionalmente e também “inerente ao Estado de Direito” como material de avaliação e responsabilização das ações dos governos; “Posto isso, e considerada a natureza do cargo confiado — de Chefe do Poder Executivo — ao réu, não era lícito alegar desconhecimento da norma ou, mesmo, invocar a seu favor inaptidão em relação às suas responsabilidades”, afirmou a desembargadora, confirmando a existência de dolo e má-fé; Já em relação à parte que condenou o réu pelo atraso da obra, a relatora afirmou que o próprio TCU, ao analisar os desdobramentos finais do convênio, concluiu que, mesmo com atraso, a construção atendeu às finalidades estipuladas. Com isso, a desembargadora aplicou uma parte da tese da defesa do político, que sustentou que há jurisprudência formada no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa deve punir o administrador desonesto, e não o inábil; Ao final, a relatora do processo, seguida por unanimidade pelos membros da turma, condenou o ex-prefeito a pagar indenização no valor de R$ 20 mil por danos morais coletivos; “Em decorrência de má-gestão do réu, a comunidade experimentou grande sentimento de insatisfação, pelo atraso de cerca de dez anos na construção do estádio poliesportivo, privando uma geração de direitos constitucionais a lazer, práticas desportivas e educação”, concluiu) https://www.conjur.com.br/2018-set-16/prestar-contas-atraso-improbidade-mesmo-forem-aprovadas
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
