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Mera condução à delegacia não gera risco de reiteração delitiva, decide STJ - 15/06/2019
Mera condução à delegacia não gera risco de reiteração delitiva, decide STJ (A mera condução à delegacia não justifica a possibilidade concreta de reiteração delitiva capaz de manter prisão preventiva sem a devida motivação. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder Habeas Corpus para cassar a manutenção da medida cautelar; Seguido por unanimidade, ministro Rogerio Schietti Cruz vota para cassar decisão que manteve prisão preventiva com base em condução anterior à delegacia; A decisão foi proferida em HC contra sentença do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que manteve a preventiva de um suspeito de roubo; A corte justificou que os requisitos para a manutenção teriam sido preenchidos apenas com o fato de o suspeito já ter sido conduzido a uma delegacia no passado, o que geraria a possibilidade de reiteração delitiva; "Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório", afirmou o relator do caso, ministro Rogerio Schietti Cruz, ressaltando a necessidade de motivação suficiente na decisão que mantém a medida; Com a sustentação oral da defesa, o relator entendeu que o suposto risco de reiteração delitiva mencionado pelas instâncias anteriores foi interpretado a partir de um único registro criminal que "se refere a mera condução a delegacia, da qual não decorreu o indiciado do paciente, de modo que não foi evidenciado o periculum libertatis". Schietti foi seguido por unanimidade por todos os membros da turma; HC 497.975) https://www.conjur.com.br/2019-jun-13/mera-conducao-delegacia-nao-gera-risco-reiteracao-delitiva?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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