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Mazelas do sistema jurídico e teoria da gambiarra - a súmula 07 do I Fórum Nacional de Juízes Criminais - 19/01/2018
Mazelas do sistema jurídico e teoria da gambiarra - a súmula 07 do I Fórum Nacional de Juízes Criminais (Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou acerca da questão do acesso, em investigação criminal, a comunicações por aplicativos como Whatsapp, entre outros meios informáticos, bem como por intermédio de viva-voz. Com a prudência e o acato às normas constitucionais que deve marcar a jurisprudência, firmou entendimento de que há necessidade de ordem judicial para que o sigilo dessas comunicações possa ser violado (STJ, HC 51.531 – RO; RHC 75.800 e REsp. 1630097); Surpreendentemente, em posição oposta a essa orientação jurisprudencial do STJ e outros tribunais estaduais, que seguem pela mesma senda, o I Fórum Nacional de Juízes Criminais elaborou a Súmula n. 07 com o seguinte teor: “O acesso ao conteúdo de todos os dados, dentre eles, aplicativos e contatos telefônicos, em celular apreendido durante flagrante pela polícia não precisa de autorização judicial.”) https://jus.com.br/artigos/63531/mazelas-do-sistema-juridico-e-teoria-da-gambiarra-a-sumula-07-do-i-forum-nacional-de-juizes-criminais
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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