Mas, afinal, o que é obstrução de justiça (trata, ademais, que no Brasil, ainda não se pode falar em crime de obstrução de justiça, face à inexistência de previsão legal deste instituto em nosso Código Penal, Código de Processo Penal ou em qualquer outra lei que contenha dispositivos criminais; que constatada a prática destas condutas – graças a garantia constitucional da legalidade estrita (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta) – afasta-se a possibilidade de sua punição a este título, levando a subsunção da conduta a um dos tipos penais previstos entre os Crimes Contra a Administração da Justiça). http://emporiododireito.com.br/mas-afinal-o-que-e-obstrucao-de-justica/