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Marco Aurélio nega prisão em 2ª instância de condenado por chacina de Unaí - 21/08/2019
Marco Aurélio nega prisão em 2ª instância de condenado por chacina de Unaí (O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um Habeas Corpus para impedir a prisão de um empresário condenado por participação na chacina de Unaí, em Minas Gerais, Hugo Alves Pimenta. A decisão é do dia 14 de agosto, mas foi publicada nesta terça-feira (20/8); Marco Aurélio nega prisão em 2ª instância de condenado por chacina de Unaí; Na decisão, o ministro invocou o artigo 5º da Constituição, que garante que a pena não seja executada até o trânsito em julgado da sentença; "Precipitar a execução da sanção importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", diz na decisão; "A execução antecipada pressupõe garantia do Juízo ou a viabilidade de retorno, alterado o título executivo, ao estado de coisas anterior, o que não ocorre em relação à prisão. É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão", afirma; O ministro também faz críticas ao STF por adiar um novo julgamento sobre a prisão em segunda instância e diz que a Corte é a "última trincheira da cidadania"; Marco Aurélio afirma ainda que, ao tomar posse no STF, há 29 anos, jurou cumprir a Constituição Federal e observar as leis do País, "e não a se curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante"; HC 173.741) https://www.conjur.com.br/2019-ago-20/marco-aurelio-suspende-prisao-condenado-instancia?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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