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Marco Aurélio anula júri por réu ter sido algemado indevidamente no julgamento - 17/01/2019
Marco Aurélio anula júri por réu ter sido algemado indevidamente no julgamento (Réus só podem ser algemados se houver risco concreto de fuga ou dano a si ou terceiros. Caso contrário, o uso da algema é ilegal e contraria a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Com base nesse argumento, o ministro Marco Aurélio anulou júri que condenou um réu a dez anos e dez meses de prisão por homicídio; Na decisão, o ministro afirma que o juiz, ao justificar o uso de algemas, não se baseou em circunstâncias concretas. "A menção ao número de réus e a suposição de evasão ou, até mesmo, de prejuízo à higidez física dos presentes na audiência são argumentos insuficientes a justificarem o uso do artefato", escreveu o ministro; O homem acusado de integrar uma quadrilha e de homicídio qualificado foi julgado em dezembro de 2017. Antes de começar a sessão do Tribunal do Júri, a defesa pediu que fossem retiradas as algemas do réu e que ele pudesse usar as roupas que os familiares levaram; No entanto, o pedido foi negado pela Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro (SP), que alegou ser justificado o uso das algemas para manter a segurança das pessoas participantes do julgamento e evitar fugas, que já teriam acontecido em outras ocasiões no fórum. A defesa ajuizou reclamação no Supremo alegando violação à Súmula Vinculante 11. A Procuradoria-Geral da República deu parecer contra o pedido, a favor da condenação, mas o ministro Marco Aurélio concordou com a defesa; "O emprego das algemas pressupõe haja resistência ou fundado receio, devidamente motivados pelas circunstâncias concretas, a evidenciar risco de fuga ou perigo à integridade física do envolvido ou de outras pessoas, não verificados na espécie", decidiu o ministro, anulando a sessão, em relação ao réu, e determinando um novo julgamento; Rcl 31.410) https://www.conjur.com.br/2018-nov-27/marco-aurelio-anula-juri-reu-sido-algemado-indevidamente?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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