Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Mandado de segurança não pode ser usado para suspender benefício concedido a investigado - 03/01/2018
Mandado de segurança não pode ser usado para suspender benefício concedido a investigado (“É incabível o uso de mandado de segurança para a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão de primeira instância que deferiu pedido de liberdade provisória.”; Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, restabeleceu a liberdade provisória de um homem preso em flagrante pela suposta prática de crime de roubo; Após o juiz de primeiro grau conceder o benefício da liberdade provisória, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, para conferir efeito suspensivo à insurgência. A liminar foi deferida em segunda instância; A defesa impetrou habeas corpus no TJSP, mas a liminar foi negada e o pedido foi renovado perante o STJ; Apesar de o STJ, como regra geral, não admitir habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, a ministra Laurita Vaz deferiu a medida liminar postulada pela defesa, sob o entendimento de que a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por intermédio de liminar em mandado de segurança não tem amparo legal; “Com efeito, o STJ há muito tempo consolidou o entendimento de que, concedida a liberdade provisória, não se admite a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para fins de atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, que não o detém”, explicou a presidente; Laurita Vaz deferiu o pedido de liminar para determinar, até o julgamento do mérito do habeas corpus, o restabelecimento da decisão de primeira instância que concedeu a liberdade provisória; O julgamento final caberá aos ministros da Sexta Turma do STJ. A relatoria é do ministro Sebastião Reis Júnior; Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 431155) http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Mandado-de-segurança-não-pode-ser-usado-para-suspender-benefício-concedido-a-investigado
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
