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Magistrado cita juiz das garantias em liminar a sócio de Flávio Bolsonaro - 23/01/2020
Magistrado cita juiz das garantias em liminar a sócio de Flávio Bolsonaro (Ao conceder liminar que paralisou nesta terça-feira (21/1) as investigações contra Alexandre Ferreira Dias Santini, sócio do senador Flávio Bolsonaro, o desembargador Antônio Carlos Nascimento defendeu o juiz das garantias, previsto na lei “anticrime”(Lei 13.964/19), e o direito à ampla defesa. O magistrado compõe a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; No pedido de Habeas Corpus, a advogada Marta Barbosa Leão afirmou que Santini “não figura no rol de investigados no referido procedimento”. Por isso, diz, o cliente não poderia ter sido alvo de busca e apreensão; Santini teve aparelhos eletrônicos e documentos apreendidos. A decisão determinou que a análise do material apreendido na residência do sócio de Flávio seja paralisada; “Cabe, constatada a possibilidade de gravame ao direito constitucional do acusado, já que não lhe está sendo oportunizado de maneira adequada o direito de defesa, a atuação do Judiciário restaurando tal garantia constitucional, sob pena de nulidade das provas futuramente apuradas”, afirma o desembargador na decisão; Ainda de acordo com Nascimento, mesmo "que o chamado juiz das garantias não esteja instalado, cumpre enfatizar o caráter de todos os magistrados como ‘garantes’ inerentes à reserva de jurisdição na adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais, mesmo na fase de investigação, sempre que neste procedimento exista a necessidade de elidir ou suspender garantias constitucionais do investigado”; A liminar proferida por Nascimento vale apenas para Santini, não paralisando toda a investigação contra Flávio Bolsonaro. A decisão também não veta a análise do material apreendido na loja da qual Santini e o senador são sócios. Os dois dirigem uma franquia da Kopenhagen em um shopping do Rio de Janeiro; “Oportuno acentuar as referências feitas ao direito de defesa, à paridade de armas, contraditório, ampla defesa, com acesso a todas as provas documentadas no inquérito, inclusive antes do oferecimento da denúncia, quando não há risco de frustração das diligências”, prossegue a decisão; As investigações dizem respeito ao caso que envolve funcionários do gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio, quando era deputado estadual. De acordo com o Ministério Público, cerca de R$ 2 milhões foram repassados para Fabrício Queiroz, assessor do agora senador. Os investigadores suspeitam que os funcionários eram obrigados a devolver parte dos seus salários; HC 0000744-92.2020.8.19.0000) https://www.conjur.com.br/2020-jan-22/magistrado-cita-juiz-garantias-liminar-socio-flavio
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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