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Lockdown é ilegal - 26/05/2020
Lockdown é ilegal (Nossa Constituição Federal de 1988, bem como diversos diplomas internacionais, nos garantem o direito fundamental (com status de cláusula pétrea) da liberdade de locomoção. É o famoso “direito de ir e vir”, previsto no artigo 5º, XV da CF/88, vejamos: Art. 5º, XV da CF/88 – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Não apenas o Brasil, mas de maneira geral/global, o mundo está em tempos de paz (apesar das incansáveis tentativas do Trump e do Kim Jong Un se esforçarem para o contrário), a serenidade ocupa a maior parte dos territórios do planeta terra; Por óbvio, nosso direito de ir e vir encontra- se na “prateleira dos Direitos de 1ª Geração”, ou seja, são direitos às prestações negativas, onde o Estado deve tutelar (proteger) a autonomia do indivíduo. Por tal razão, há quem os denomine de “direitos de defesa”, pois protegem o ser humano contra intervenções (indevidas) do Estado. Possui um viés de distribuição de competências e respeito aos limites entre Estado x indivíduo; Mas o nosso direito de ir e vir não é considerado Cláusula Pétrea?! Não é uma “cláusula petrificada”?!; Sim, claro que é! Mas as garantias fundamentais NÃO são absolutas, logo, podem (e devem) ser ponderadas diante de outras garantias e situações excepcionais, como é o caso dessa pandemia) https://canalcienciascriminais.com.br/lockdown-e-ilegal/?fbclid=IwAR3Dmb_W5y9J7YX0Qe8KDXAFk9EZ8q5oRo4rGFNjdlu97_eN62wlgK1XT_o
Autor: Drº Mattosinho
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