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Lewandowski revoga preventiva porque decreto de prisão foi genérico (t - 23/06/2017

Lewandowski revoga preventiva porque decreto de prisão foi genérico (trata, ademais, que as Nações Unidas, por meio das Regras de Bangkok, recomendam a redução de medidas privativas de liberdade para mulheres infratoras, especialmente as mães, por causa dos cuidados específicos a serem dados às crianças; que os representantes da ré anexaram documentos comprovando a fase adiantada da gravidez e a certidão de nascimento dos filhos menores; que a jurisprudência do STF firmou entendimento de que é flagrantemente ilegal a manutenção da prisão cautelar com fundamento na gravidade abstrata do crime de tráfico de entorpecentes, sem elementos concretos que justifiquem a necessidade de confinamento). http://www.conjur.com.br/2017-fev-20/ministro-revoga-preventiva-porque-decreto-prisao-foi-generico?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho

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