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Lei que dispensa licitação para contratação de advogado e contador entra em vigor - 19/08/2020
Lei que dispensa licitação para contratação de advogado e contador entra em vigor
(
Depois de o Congresso derrubar integralmente o veto do presidente Jair Bolsonaro, entrou em vigor nesta terça-feira (18/8) lei que permite a dispensa da licitação para contratação de advogado e contador pela Administração Pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização;
A lei altera o
Estatuto da Advocacia
e o
Decreto-lei 9.295/46
, que criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
)
https://www.conjur.com.br/2020-ago-18/lei-dispensa-licitacao-advogado-contador-entra-vigor?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook&fbclid=IwAR0N1t0Yv4xcMGZiUFHSIDFLUx_yYP8ejtjebt0WlNTVUp_04wPrkbfDIH8
Autor: Drº Mattosinho
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