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Lei nº 13.675, de 11.06.2018 (Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública) - 12/06/2018
Lei nº 13.675, de 11.06.2018 (Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública), nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13675.htm
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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