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Lei anticrime faz remissão incorreta a artigos do CPP, aponta Sergio Moro - 22/01/2020
Lei anticrime faz remissão incorreta a artigos do CPP, aponta Sergio Moro (Segundo o artigo 3º-D, o juiz que, "na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos artigos 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo"; Ocorre que os artigos 4º e 5º do CPP tratam do inquérito policial, e não de hipóteses que impediriam a atuação do juiz; Para Thiago Bottino, o professor da Fundação Getúlio Vargas — Direito Rio, de fato a remissão está errada. "Foi um erro material na lei. Os atuais artigos 4º e 5º tratam de outra coisa, e não das atividades de investigação (atualmente listadas nos artigos 6º e 7º do CPP em vigor)", afirma; Segundo Bottino, o equívoco do legislador configura "erro material", que deveria ser corrigido por meio de interpretação. "Sabemos que a referência é aos atuais artigos 6º e 7º", diz) https://www.conjur.com.br/2020-jan-21/lei-anticrime-faz-remissao-incorreta-artigos-cpp-moro
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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