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Lei 13.964-2019 - juiz pode revogar prisão preventiva de ofício - 27/12/2019
Lei 13.964-2019 - juiz pode revogar prisão preventiva de ofício (A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro, modificou o Art. 316, do Código de Processo Penal (CPP), autorizando o magistrado a revogar a prisão preventiva de ofício, caso entenda necessário conforme o caso concreto. A nova legislação incluiu a expressão “de ofício” no referido dispositivo; Compare, a seguir, as redações: Redação do Art. 316, do CPP, antes da Lei 13.964/2019: Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem; Redação do Art. 316, do CPP, após a Lei 13.964/2019: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem) https://canalcienciascriminais.com.br/lei-13-964-2019-juiz-pode-revogar-prisao-preventiva-de-oficio/?fbclid=IwAR3J19HMrpySJ5kca1CMNDG1pDunvChI05zOmp3IrNIUECME4x1U62tYQ0s
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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