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Lei 13.964-2019 - juiz das garantias deve assegurar cumprimento das regras para tratamento dos presos - 28/12/2019
Lei 13.964-2019 - juiz das garantias deve assegurar cumprimento das regras para tratamento dos presos (A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro, introduziu o capítulo “Juiz das Garantias” no Código de Processo Penal. Dentre as competências do juiz das garantias está a de impedir que os meios midiáticos de comunicação explorem a imagem da pessoa submetida à prisão, como é comum em matérias sensacionalistas; Confira a redação do art. 3º-F: Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal) https://canalcienciascriminais.com.br/juiz-das-garantias-deve-assegurar-regras-para-tratamento-dos-presos/?fbclid=IwAR0HJXp1pAjG8AWokxBooKxj7eBCzLD9ckF5mK92gpvSwlSZE431lJZYMDQ
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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